Privacidade e proteção de dados
Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais
Última atualização e revisão de conteúdo realizada em 23 de Setembro de 2026.
Esta Política foi estruturada com base nas normas brasileiras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais em meios digitais, considerando o escopo efetivamente previsto para este site. As referências abaixo orientam a interpretação das diretrizes desta Política, sem substituir a análise jurídica do caso concreto nem as atualizações normativas posteriores.
- Constituição Federal, art. 5º, inciso X: proteção da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem.
- Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD): especialmente os arts. 5º, que traz conceitos como dado pessoal, titular, controlador, operador, encarregado e tratamento; 6º, sobre os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização; 7º, sobre as bases legais para o tratamento; 9º, sobre o dever de fornecer informações claras e acessíveis; 10, sobre legítimo interesse; 11, sobre dados pessoais sensíveis; 15 e 16, sobre término do tratamento e conservação; 18, sobre os direitos do titular; 33 a 36, sobre transferência internacional; 37 a 41, sobre agentes de tratamento e encarregado; e 46 a 49, sobre segurança, sigilo e incidentes.
- Lei nº 12.965/2014 — Marco Civil da Internet: especialmente os arts. 7º, 10 e 11, sobre privacidade, proteção de dados pessoais e comunicações privadas, e o art. 15, quando aplicável, sobre guarda de registros de acesso a aplicações de internet.
- Orientações e regulamentações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD): incluindo a Resolução CD/ANPD nº 2/2022, aplicável a agentes de tratamento de pequeno porte; a Resolução CD/ANPD nº 19/2024, sobre transferência internacional de dados; o Guia Orientativo Cookies e Proteção de Dados Pessoais; o Guia Orientativo das Hipóteses Legais de Tratamento — Legítimo Interesse; o Guia Orientativo sobre Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte; e as orientações da ANPD sobre os direitos dos titulares.
Os textos oficiais podem ser consultados diretamente no Planalto — LGPD, no Planalto — Marco Civil da Internet e no portal de materiais e regulamentações da ANPD.
O site gomeseganho.com é o canal institucional do escritório Gomes & Ganho — Advocacia Personalizada, com atuação em Curitiba/Paraná.
Para fins desta Política, o controlador dos dados pessoais tratados por meio deste site é:
- Nome profissional: Gomes & Ganho — Advocacia Personalizada;
- CNPJ: 37.187.498/0001-53;
- Endereço: Juveve, Curitiba - PR;
- E-mail de contato e privacidade: contato@gomeseganho.com.
Esta Política explica, de forma objetiva, quais dados podem ser tratados quando você navega no site, utiliza os canais de contato ou envia informações pelo formulário, para quais finalidades, com quem os dados podem ser compartilhados, por quanto tempo podem ser mantidos e como exercer seus direitos.
Ela se aplica ao tratamento realizado no site institucional. O tratamento de dados que venha a ocorrer em uma contratação de serviços jurídicos, processo, procedimento administrativo ou relação profissional específica poderá ser regido por informações e documentos próprios, sem prejuízo do sigilo profissional aplicável.
Tratamos apenas os dados necessários para as finalidades descritas nesta Política.
2.1. Dados enviados pelo formulário de contato
Poderão ser tratados por meio do formulário de contato, os seguintes dados:
- nome completo;
- endereço de e-mail;
- telefone ou WhatsApp;
- nome da empresa, quando informado;
- área relacionada à demanda, quando selecionada;
- conteúdo da mensagem.
O preenchimento é voluntário, mas alguns campos podem ser necessários para que o escritório consiga responder ao contato. O site não deve ser usado para o envio de documentos, informações sigilosas, dados pessoais sensíveis ou descrição detalhada de uma situação jurídica que exija canal seguro e atendimento próprio.
2.2. Dados tratados quando você usa outros canais
Se você entrar em contato diretamente por e-mail, WhatsApp, telefone ou rede social, o escritório poderá tratar os dados que você escolher fornecer nesses canais, inclusive dados de contato e o conteúdo da comunicação, para responder à solicitação e avaliar os próximos passos.
Os canais de terceiros, como WhatsApp, Instagram e outros serviços externos, possuem suas próprias políticas de privacidade e termos de uso.
2.3. Dados técnicos e métricas de navegação
Para operar, proteger, manter e compreender o uso do site, podem ser tratados dados técnicos e estatísticos, como páginas acessadas, data, navegador, dispositivo, sistema operacional, origem do acesso e eventos de navegação configurados, quando disponibilizadas pela ferramenta utilizada.
O escritório pretende utilizar métricas agregadas para acompanhar, por exemplo, quantidade de visitas, páginas acessadas e botões mais clicados. Não pretende usar essas métricas para identificar nominalmente os visitantes, criar perfis individuais, acompanhar a pessoa em outros sites ou enviar o conteúdo do formulário para ferramentas de analytics.
Serviços de hospedagem, entrega de conteúdo, segurança e proteção contra abuso podem processar dados técnicos, inclusive endereço IP e registros de acesso, conforme a operação efetivamente contratada, suas políticas e obrigações legais. Por isso, esta Política não deve ser interpretada como promessa de que nenhum provedor de infraestrutura jamais processará IP ou registros técnicos.
Os dados poderão ser tratados para:
- receber, organizar e responder a uma solicitação enviada pelo formulário ou por outro canal;
- realizar tratativas preliminares solicitadas pelo titular sobre eventual atendimento ou contratação de serviços jurídicos;
- encaminhar a mensagem ao endereço de atendimento definido pelo escritório e permitir que pessoas autorizadas façam o retorno;
- manter a segurança, disponibilidade, funcionamento e prevenção contra abuso, fraude, spam e incidentes no site;
- medir, de forma agregada ou com o menor nível de identificação necessário, o desempenho e a utilização do site;
- cumprir obrigações legais ou regulatórias e exercer regularmente direitos em processos judiciais, administrativos ou arbitrais;
- responder a requisições de autoridades competentes, quando houver fundamento legal.
O escritório não vende nem aluga dados pessoais. O conteúdo enviado pelo formulário não será utilizado para publicidade comportamental ou para criação de perfil de consumo. Qualquer nova finalidade relevante deverá ser informada e, quando necessário, dependerá de nova base legal ou consentimento específico.
As bases legais serão definidas de acordo com a finalidade e a operação efetivamente realizada. Na configuração planejada, podem ser aplicáveis:
- procedimentos preliminares relacionados a eventual contratação, quando o próprio titular solicitar o contato;
- legítimo interesse do escritório, quando necessário para responder a uma comunicação, manter a segurança ou produzir métricas básicas com minimização, transparência e salvaguardas;
- cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
- exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
- consentimento, quando exigido para determinada finalidade, especialmente em relação a cookies ou tecnologias não essenciais, conforme a configuração adotada.
A base legal aplicável não autoriza o tratamento de dados além do necessário para a finalidade informada. Dados pessoais sensíveis não devem ser enviados pelo formulário. Se, em uma situação jurídica posterior, esse tipo de dado for indispensável, ele deverá ser tratado em canal e contexto próprios, com base legal e salvaguardas adequadas.
Os dados preenchidos no formulário são enviados de forma segura ao servidor do site, e após a validação de segurança pelo servidor, a mensagem é encaminhada por e-mail ao endereço de destino definido pelo escritório por padrão para o recebimento de contatos pelo formulário do site.
Nome, e-mail, telefone e mensagem não são incluídos na URL. O escritório restringe o acesso às mensagens apenas às pessoas que precisem delas para responder e conduzir o atendimento.
O envio de uma mensagem pelo site não constitui, por si só, contratação de serviços jurídicos, aceitação de caso, emissão de opinião jurídica ou estabelecimento automático de relação profissional. O conteúdo do site é informativo e não substitui a análise jurídica de uma situação concreta.
6.1. Cloudflare
O site poderá utilizar recursos da Cloudflare para hospedagem, entrega, segurança e métricas. Se a ferramenta ativa for Cloudflare Web Analytics, ela será utilizada para métricas de desempenho e uso, sem envio de nome, e-mail, telefone, mensagem ou documentos.
A documentação do Cloudflare Web Analytics informa que o produto não utiliza cookies ou localStorage para coletar métricas, não faz fingerprinting de indivíduos para exibir analytics e não acompanha usuários entre propriedades. Essa descrição se limita ao produto Web Analytics e não se estende automaticamente a todos os serviços, logs, relatórios de segurança ou funcionalidades da Cloudflare que possam estar configurados no domínio.
6.2. Preferências e gerenciamento
Cookies estritamente necessários ao funcionamento e à segurança poderão ser utilizados conforme a base legal aplicável. Cookies ou tecnologias não essenciais deverão ser descritos de maneira específica e, quando necessário, bloqueados até a escolha do titular.
As configurações do navegador podem ajudar a bloquear ou apagar cookies, mas não substituem o mecanismo de gerenciamento que o site deverá oferecer quando houver cookies não essenciais dependentes de escolha do titular.
Os dados poderão ser compartilhados, no limite do necessário, com:
- serviço técnico de envio de e-mails e provedor do endereço de destino das mensagens do formulário;
- provedor de hospedagem, infraestrutura, entrega de conteúdo, segurança e prevenção contra abuso;
- fornecedores de analytics efetivamente ativados, apenas para as métricas e configurações descritas nesta Política;
- prestadores de tecnologia e manutenção que precisem acessar dados para executar uma atividade autorizada;
- autoridades públicas, órgãos reguladores ou terceiros legitimados, quando houver obrigação legal, ordem judicial ou exercício regular de direitos.
Não compartilhamos o conteúdo das mensagens para fins de venda de listas ou publicidade comportamental.
Alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil. A lista final de fornecedores e a avaliação das transferências internacionais deverão ser confirmadas antes da publicação desta Política, com adoção das salvaguardas aplicáveis.
Os dados serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades desta Política, responder ao contato, documentar tratativas, cumprir obrigações legais e regulatórias ou permitir o exercício regular de direitos.
Após o encerramento da finalidade, os dados serão eliminados, anonimizados ou mantidos apenas quando houver fundamento legal para conservação, como obrigação legal, defesa em processo ou outra hipótese autorizada pela legislação.
Os prazos operacionais considerados para esta Política são:
- mensagens do formulário e cópias na caixa de e-mail: até 12 meses após a última interação, salvo contratação, processo, obrigação legal ou exercício de direitos;
- backups: ciclo contínuo de 30 dias; após esse período, sobrescrita automática. Dados apagados devem ficar fora de uso enquanto permanecerem no backup;
- registros técnicos de hospedagem/segurança: 6 meses para registros de acesso à aplicação quando o Marco Civil for aplicável; para logs operacionais comuns, são 90 dias, salvo incidente ou obrigação legal;
- Cloudflare Web Analytics: 6 meses de disponibilidade, sendo 7 dias de dados não amostrados e, depois, dados agregados;
O escritório adotará medidas técnicas e administrativas proporcionais à natureza dos dados e aos riscos envolvidos, como controle de acesso, uso de conexões seguras, atualização de sistemas, restrição de permissões e cuidado no tratamento das mensagens recebidas.
Nenhum sistema é completamente imune a incidentes. Se ocorrer um incidente de segurança que possa causar risco ou dano relevante aos titulares, o escritório adotará as providências cabíveis e realizará as comunicações exigidas pela legislação, observadas as orientações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Nos termos da legislação aplicável, o titular pode solicitar, conforme o caso:
- confirmação da existência de tratamento;
- acesso aos dados pessoais tratados;
- correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
- anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
- portabilidade, observada a regulamentação aplicável e os segredos comercial e industrial;
- eliminação dos dados tratados com base em consentimento, ressalvadas as hipóteses legais de conservação;
- informação sobre as entidades públicas e privadas com as quais houve compartilhamento;
- informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e suas consequências, quando o consentimento for solicitado;
- revogação do consentimento, quando essa for a base legal;
- oposição a tratamento realizado com fundamento em hipótese de dispensa de consentimento, quando houver descumprimento da legislação;
- revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, quando aplicável.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, envie uma solicitação para contato@gomeseganho.com, com o assunto “Privacidade e proteção de dados”. Poderemos solicitar informações adicionais para confirmar a identidade do requerente e proteger os dados contra acesso indevido.
O atendimento será realizado dentro dos prazos e limites previstos na legislação. Alguns pedidos podem ser restringidos ou recusados quando a conservação ou o tratamento forem necessários para cumprir obrigação legal, preservar segredo profissional, proteger direitos do escritório ou de terceiros ou atender a outra hipótese legal.
Encarregado/canal de privacidade: contato@gomeseganho.com.
O site pode conter links para WhatsApp, Instagram, LinkedIn ou outros sites e serviços. Ao acessar esses ambientes, você estará sujeito às políticas, termos e práticas dos respectivos fornecedores. O escritório não controla o tratamento realizado por terceiros fora de seus próprios canais.
Esta Política poderá ser atualizada para refletir alterações no site, nos fornecedores, nas finalidades, nas tecnologias utilizadas, na legislação ou nas orientações da ANPD.
A versão vigente será publicada nesta página, com indicação da data de atualização. Mudanças relevantes serão destacadas quando necessário e, se determinado tratamento depender de consentimento, o escritório adotará as providências necessárias para obter ou renovar a manifestação exigida.
Para dúvidas sobre esta Política, exercício de direitos ou informações sobre o tratamento de dados pessoais:
Gomes & Ganho — Advocacia Personalizada
CNPJ: 37.187.498/0001-53
E-mail: contato@gomeseganho.com
Localização: Curitiba/Paraná
Última atualização: 23 de Setembro de 2026.
Versão: 1.2